DA POSSIBILIDDE DE CUMULAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE
Muita discussão a respeito do tema, os adicionais de periculosidade e insalubridade conforme preconiza o artigo 193 §2º da CLT determina que haja opção pelo trabalhador do adicional que seja mais favorável, afastando inicialmente o direito do trabalhador em cumular os dois adicionais.
Porém, esse entendimento foi recentemente rebatido e modificado pelo TST, entende que o artigo da CLT mencionado por ser uma norma infraconstitucional, ou seja que vem abaixo da constituição não pode delimitar direitos onde a própria constituição garante essa possibilidade de receber a ambos dos adicionais.
Estabelece no artigo 7º inciso XXIII que o trabalhador pode de forma plena ter o direito de receber os adicionais de penosidade, periculosidade e insalubridade sem qualquer tipo de restrição quanto cumulação desses, ou seja, qualquer restrição a esse direito é ilegal, claro, considerando que o trabalhador tenha direito pelo trabalho desenvolvido de receber a ambos.
Veja que essa concessão não quer dizer receber pagamento em dobro, eis que a insalubridade diz respeito as condições nocivas à saúde no local de trabalho, já a periculosidade é quanto ao risco claro a sua vida pela atividade desenvolvida podendo inclusive, caso ocorra, levar a óbito o trabalhador.
Além da Constituição, a CLT vai contra ao estabelecido na OIT – Organização Internacional do Trabalho, o qual o Brasil é signatário, ou seja é obrigado a seguir as regras ali estabelecidas, assim claro está que a norma estabelecida na CLT não pode mais ser aplicada.
Assim queridos leitores, encerramos mais um ano. Novamente chegamos ao Natal, festa maior para os cristãos que celebram o nascimento de seu Salvador Jesus Cristo que veio ao mundo para nos dar paz, esperança e a graça da salvação.
Apesar do grande apelo consumerista do período, onde as pessoas apenas se preocupam em comprar e dar presentes faça algo diferente neste Natal. Antes de sua ceia, eleve seus pensamentos a Deus através de uma oração e agradeça pela Graça concedida da vida, agradeça pelos cuidados que o Pai teve conosco em dar seu filho por nós e efetivamente celebre o a vinda de Cristo e comemore seu aniversário! Boas Festas com Jesus em seu coração!
